O Projeto de Lei visa atualizar a redação da Lei nº 793/1980 para adequar a denominação da entidade anteriormente reconhecida como utilidade pública, em razão de alteração estatutária que passou a denominá-la Associação de Radioamadores de Jaraguá do Sul. Como a sede e as finalidades da entidade permanecem inalteradas, a proposta busca apenas alinhar a legislação à sua atual identificação, garantindo segurança jurídica, coerência administrativa e correta representação perante órgãos públicos e demais atos oficiais. Solicita-se, assim, a aprovação da matéria pelos Vereadores.